DECRETO Nº 47.607, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018
(MG de 1°/01/2019)

Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, e o