Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 163, de 06 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/10/2021, seção 1, página 22)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a IN RFB nº 1.911/2019.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Niterói, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo inciso III do Art. nº 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela