Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 125, de 05 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/10/2021, seção 1, página 23)  

Prorrogação do prazo de vigência do alfandegamento concedido a instalações portuárias localizadas dentro do Porto Organizado de Paranaguá

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