RETIFICAÇÃO

No art. 3º da Portaria SECEX nº 103, de 27 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2021, Seção 1, página 27,

Onde se lê:

"§ 3º Caso o responsável pelos documentos indicados no parágrafo anterior não ate

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