PORTARIA SUTRI Nº 1.111, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021


PORTARIA SUTRI Nº 1.111, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

PORTARIA SUTRI Nº 1.111, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
(MG de 09/10/2021)

Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido dos subitens 5.362 a 5.364, 8.59 a 8.223, 9.3 a 9.9 e do item 11 com a seguinte redação:

“

5 - (...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

5.362

DIAZEPAM NQ (B1) 10MG C/20 COMP-NQ

10 MG COM CT BL AL PLAS INC X 20 

7895296341011

1356905950021

09/10/2021 a 01/12/2029

5.363

DIAZEPAM NQ (B1) 5MG C/20 COMP-NQ

5 MG COM CT BL AL PLAS INC X 20 

7895296341028

1356905950011

09/10/2021 a 01/12/2029

5.364

PREGABALINA(C1) 75MG C/30 CAP DURA-NQ

75 MG CAP DURA CT BL AL PLAS PVC/PVDC OPC X 30

7895296448154

126750394005-3

09/10/2021 a 01/12/2029

 

8 - (...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

8.59

SUPLEVIT C ZINCO1G+10MG C/10COMP
EFERV-E

1 G + 10 MG COM EFEV CT TB PLAS X 10 

7896004729831

1356905670019

09/10/2021 a 01/04/2025

8.60

SUPLEVIT C PREVENT GOTAS 20ML  - E

200 MG/ML SOL OR CT FR GOT VD AMB X 20 ML 

7896004729619

1356905650018

09/10/2021 a 01/04/2025

8.61

SUPLEVIT C PREVENT 1G COMP EFERV
C/10-E

1 G COM EFEV CT TB PLAS X 10 (LARANJA S/ AÇÚCAR) 

7896004729626

1356905650069

09/10/2021 a 01/04/2025

8.62

SUPLEVIT C ZINCO1G+10MG C/30COMP EFERV-E

1 G + 10 MG COM EFEV CT TB PLAS X 30

7896004729848

1356905670035

09/10/2021 a 01/04/2025

8.63

NIMESILAM GOTAS FRC/15ML  - E

50 MG/ML SUS OR CT FR PLAS OPC GOT X 15 ML

7896004738734

1356906990017

...

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