Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 66, de 08 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2021, seção 1, página 35)  

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299, combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo nº 17227.721.008/2021-94 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Batista Parra, nº 633, salas 701 e 702, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 6.314 (seis mil, trezentos e quatorze) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9729-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas:

Unidades (garrafas)

QTD de caixas

Marca Comercial

Características do Produto

1.800

300

Macallan

Uísque The Macallan Triple Cask 12yo Single Malt, caixas com 6 garrafas de 700 ml cada, Graduação Alcoólica: 40%.

3.600

600

Macallan

Uísque The Macallan Double Cask 12yo Single Malt, caixas com 6 garrafas de 700 ml cada, Graduação Alcoólica: 40%.

750

125

Macallan

Uísque The Macallan Double Cask 15yo, caixas com 6 garrafas de 700 ml cada, Graduação Alcoólica: 43%.

150

50

Macallan

Uísque The Macallan Rare Cask, caixas com 3 garrafas de 700 ml cada, Graduação Alcoólica: 43%.

14

7

Macallan

Uísque The Macallan Reflexion, caixas com 2 garrafas de 700 ml cada, Graduação Alcoólica: 43%.



Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.