PORTARIA RFB/COPEI/ESPEI05 Nº BA20210001, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre subdelegação de competência

A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência concedida pela Portaria RFB/Copei/Gab nº GB20210002, de 02 de setembro de 2021, do Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação, publicada no DOU nº 169 de 06 de setembro de 2021, resolve:

Art.1º Subdelegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, lotados e em exercício no Escritório de Pesquisa e Investigação na 5ª Região Fiscal, encarregados de procedimento de pesquisa e investigação (PPI), para assinar e expedir ofícios para os atos vinculados a esse procedimento.

Art. 2º Para fins administrativos, a numeração e a custódia dos ofícios, inclusive daqueles vinculados a PPI, obedecerão a numeração única por unidade administrativa e serão centralizadas nos sistemas de controle desta.

Art. 3º º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIA CRISTINA CAMPOS BASTOS

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