Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 175, de 14 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 15/10/2021, seção 1, página 33)  

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportador - Recap, à empresa que menciona.

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