(Publicado(a) no DOU de 15/10/2021, seção 1, página 33)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1º do art. 299, combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo nº 17227.721.026/2021-76 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas - Importador nº 07201/0411, sediada à Av. João Batista Parra, nº 633, salas 701 e 702, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.772 (dois mil, setecentos e setenta e dois) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9729-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas:
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Unidades
(garrafas)
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QTD
de caixas
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Marca
Comercial
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Características
do Produto
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1.200
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100
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Macallan
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Uísque
Macallan Sherry OAK 12yo, caixas com 12 garrafas de 700 ml cada,
Graduação Alcoólica: 40%.
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372
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62
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Macallan
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Uísque
Macallan Sherry OAK 18yo, caixas com 06 garrafas de 700 ml cada,
Graduação Alcoólica: 43%.
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1.200
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200
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Macallan
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Uísque
Macallan Harmony Collection, caixas com 06 garrafas de 700 ml
cada, Graduação Alcoólica: 44%.
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Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.