Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 64, de 05 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 15/10/2021, seção 1, página 33)  

Cancela Registro Especial para estabelecimento Importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo dossiê nº 10010.007.611/0314-16, declara:
Art. 1º Cancelado, de ofício, o Registro Especial Bebidas - Importador nº 08190/0165, concedido ao estabelecimento da empresa PNR IMPORT COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS FINOS LTDA, CNPJ 17.689.055/0001-53 através do Ato Declaratório Executivo-ADE DEFIS/SP nº 62, de 09/04/2014 e publicado no Diário Oficial da União de 11/04/2014.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.