Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 24, de 14 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2021, seção 1, página 27)
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso das atribuições previstas no artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e atribuída pelo §3º do art. 810 do