Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 351, de 13 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2021, seção 1, página 26)  

Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e tendo em vista o disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo n°. 13031.594682/2021-26, declara:
Art. 1° .COABILITADA a pessoa jurídica GREEN BRASIL EIRELI inscrita no CNPJ n° 10.598.644/0001-87 , para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria SPDE-MME nº 181 de 28/06/2017 - DOU 30/06/2017, que aprovou o projeto de transmissão de energia elétrica, Lote 3 do Leilão no 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa habilitado ao REIDI pelo ADE RFB-DERAT SP n°98 de 02/10/2017- DOU 05/10/2017 de titularidade de Interligação Elétrica Paraguaçu S.A., CNPJ/MF sob o no 26.712.591/0001-13.

NOME DA PESSOA JURIDICA

GREEN BRASIL EIRELI

Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

10.598.644/0001-87

NOME DO PROJETO

Projeto transmissão de energia elétrica, Lote 3 do Leilão no 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa

Nº DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO

Portaria SPDE-MME nº 181 de 28/06/2017 - DOU 30/06/2017

Nº ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO

ADE RFB-DERAT SP nº 98 de 02/10/2017- DOU 05/10/2017

SETOR DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO

ENERGIA

PRAZO DA OBRA PORTARIA MME

De 10/2/2017 a 09/02/2022


Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.11, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FILIPE ARAUJO FLORENCIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.