Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 68, de 18 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2021, seção 1, página 54)
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
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