Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 225, de 30 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2021, seção 1, página 54)
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.