Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 9, de 18 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 20/10/2021, seção 1, página 70)
Substitui e torna sem efeitos o Ato Declaratório Executivo 08 de 15 de OUTUBRO de 2021 e inscreve no Registro Especial autorizando engarrafamento dos produtos que menciona.