Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 117, de 20 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 21/10/2021, seção 1, página 42)  

Declara inaptidão da inscrição de sociedade empresária limitada unipessoal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e inidoneidade dos documentos fiscais emitidos por ela.

O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, em exercício na Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no uso da competência delegada por meio do art. 8º, III, da Portaria Delex nº 73, de 19 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2018, com redação dada pela Portaria Delex/SPO nº 17, de 27 de fevereiro de 2019, considerando o teor do processo administrativo nº 18130.720064/2021-43 e tendo em vista o inciso I do caput do art. 43 e o § 3º do mesmo artigo da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, declara:
Art 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade empresária PROVIDENCE LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA UNIPESSOAL, cujo número é 13.459.114/0001-46.
Art. 2º A inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela mencionada sociedade empresária.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.