Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 113, de 18 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 21/10/2021, seção 1, página 42)  

Habilita ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Indutrial sob Controle Informatizado - RECOF à pessoa jurídica que especifica.

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