MENSAGEM
Nº 534, de 20 de outubro de 2021.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2021 (Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021), que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001".
Ouvidos, o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério da Economia manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei de Conversão:
Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera § 1º do art. 32-A da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012
"§ 1º No caso das atividades financiadas ou garantidas com recursos do referido fundo nas Regiões Nordeste e Norte, a administração e a representação referidas nocaputdeverão ser atribuídas, respectivamente, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao Banco da Amazônia S.A."
Razões do veto
"A proposição legislativa estabelece que, no caso das atividades financiadas ou garantidas com recursos do referido fundo nas Regiões Nordeste e Norte, a administração e a representação judicial e extrajudicial por instituição financeira deveriam ser atribuídas, respectivamente, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao Banco da Amazônia S.A.
Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, haja vista que confere privilégios a instituições específicas para exercer o papel de representação e de administração judicial e extrajudicial do fundo criado.
Tal fato acarretaria a diminuição da concorrência no mercado ao restringir somente a determinadas instituições financeiras a possibilidade de executar a administração financeira, a representação judicial e extrajudicial e o desenvolvimento das atividades e dos serviços técnicos do fundo e, assim, prejudicaria a alocação adequada de recursos e a melhor governança do fundo. Ademais, afastaria o mercado brasileiro das melhores práticas adotadas pelos mercados desenvolvidos. Limita, destarte, o poder de atuação, de supervisão e deenforcementda Comissão de Valores Mobiliários - CVM sobre atividades tipicamente sob a sua competência legal, bem como o seu poder autorizativo.
Trata-se, pois, de um fundo com abrangência nacional, apesar de concentrar-se no financiamento de projetos desenvolvidos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Assim, além da necessidade de se escolher como administradora do fundo uma entidade capaz de atuar em todo o território brasileiro, essa escolha visa, em regra, a garantir a seleção da instituição mais vantajosa para o fundo e os seus cotistas e a execução do melhor se