Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 356, de 20 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 25/10/2021, seção 1, página 25)  

Declara, a pessoa jurídica que menciona, habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 1º e Anexo I da Portaria SRRF06 n°334 de 28/07/2020 e no art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27/07/ 2020 publicada no DOU- 30/07/ 2020, e tendo em vista o disposto nos arts.586°/587° da IN RFB nº1.911/2019-DOU de 15/10/2019 e, considerando o que consta do processo no processo n°. nº 13031.661439/2021-21, declara:
Art. 1º HABILITADA a pessoa jurídica ENERGISA AMAZONAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A- CNPJ n° 34.025.997/0001-56 , para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019 .
A habilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado a Portaria SPE/MME nº 796 de 12/07/2021 -DOU de 13/07/2021 e seus anexos , que aprovou o Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 11 do Leilão nº 01/2020-ANEEL de titularidade da empresa ENERGISA AMAZONAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.025.997/0001-56,.

NOME DA PESSOA JURIDICA

ENERGISA AMAZONAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

34.025.997/0001-56

NOME DO PROJETO

Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 11 do Leilão nº 01/2020-ANEEL

N° DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO

Portaria SPE/MME nº 796 de 12/07/2021 -DOU de 13/07/2021

SETOR DE INFRAESTRUTUA FAVORECIDO

ENERGIA

PRAZO EXECUÇÃO - PORTARIA

De 31/03/2021 a 31/03/2026


Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime (Decreto nº 6.11, de 2007, art. 10, inciso II).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FILIPE ARAUJO FLORENCIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.