ATO COTEPE/ICMS 70/21
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
ATO COTEPE/ICMS Nº 70, DE 22 DE OUTUBRO DE 20