PORTARIA SRE Nº 193, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
(MG de 23/10/2021 e retificada no MG de 26/10/2021)

Divulga os valores da compensação financeira entre os municípios relativa à recomposição dos valores dos repasses do ICMS e IPI-Exportação, correspondentes aos meses de janeiro a setembro de 2021.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 5.498, de 10 de setembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - O valor total por município, devedor ou credor, da compensação financeira para a recomposição dos valores dos repasses do ICMS, correspondentes aos meses de janeiro a setembro de 2021, são os constantes do Anexo I.

Art. 2º - O valor total por município, devedor ou credor, da compensação financeira para a recomposição dos valores dos repasses do IPI-Exportação, correspondente aos meses de janeiro a setembro de 2021, são os constantes do Anexo II.

Art. 3º - A memória de cálculo completa da compensação financeira, bem como o número de parcelas mensais em que se dará a compensação e seus respectivos valores, por município, encontra-se disponível na página da SEF/MG em http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/vaf.

Art. 4º - Em relação aos municípios devedores, para o cálculo do valor de cada parcela, foi considerado o tradicional critério utilizado pela SEF/MG, no sentido de que a parcela não seja superior a 10% (dez por cento) do valor bruto do repasse mensal do ICMS estimado do município.

Parágrafo único - Para fins de cálculo do limite do valor da parcela a que se refere o caput, foram utilizados os índices de repasse correspondentes ao mês de outubro de 2021, calculados pela Fundação João Pinheiro - FJP, e a estimativa média mensal do repasse do ICMS de R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais).

Art. 5º - Em relação aos municípios credores, o valor de cada parcela mensal foi calculado por meio do percentual do crédito de cada município em relação ao valor total dos créditos, aplicado sobre o valor a ser compensado em cada mês.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual

ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 193/2021)