Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 88, de 22 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 26/10/2021, seção 1, página 36)
Altera o Ato Declaratório DRF/BHE nº 69 de 13 de agosto de 2019, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 06101/234.
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