Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 144, de 19 de outubro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 26/10/2021, seção 1, página 34)
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
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