LEI Nº 17.430,DE 14 DE OUTUBRO DE 2021(Projeto de lei nº 372, de 2021, dos Deputados JoãoMellão Neto - DEM e Ricardo Mellão - NOVO)Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999,que dispõe sobre proteção e defesa do usuáriodo serviço público do Estado de São Paulo e dáoutras providênciasO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgoa seguinte lei:Artigo 1º - O artigo 5º da Lei nº 10.294, de 20 de abrilde 1999, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com aseguinte redação:“Artigo 5º - ..........................................................................................................................................Parágrafo único – Com o fim de garantir o acesso à informaçãodo usuário, o prestador de serviço público deverá observaras disposições da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).” (NR)Artigo 2º - A Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, passa avigorar acrescida do artigo 7º-A, com a seguinte redação:“Artigo 7º-A - A qualidade do serviço público é pautadapelos princípios da efetividade da gestão pública, eficiênciaadministrativa e eficácia dos gastos públicos.Parágrafo único – Fica determinado que os princípios descritosno “caput” são conceituados da seguinte forma:1. efetividade da gestão pública: capacidade de atendimentodas reais necessidades da população;2. eficiência administrativa: capacidade de promover osresultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos;3. eficácia dos gastos públicos: capacidade de promoveros resultados pretendidos com o alcance máximo da metatraçada.” (NR)Artigo 3º - Vetado.Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio dos Bandeirantes, 14 de outubro de 2021JOÃO DORIAFernando José da CostaSecretário da Justiça e CidadaniaNelson Luiz Baeta NevesSecretário de Orçamento e GestãoRodrigo GarciaSecretário de GovernoCauê MacrisSecretário-Chefe da Casa CivilPublicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da CasaCivil, em 14 de outubro de 2021.(Publicado novamente por conter incorreções)