PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Publicada no DODF nº 34, de 18/02/2020, pág.: 5.

Altera a Portaria Conjunta n.º 7, de 29 de janeiro de 2020, que dispõe sobre as condições para habilitação de incentivadoras culturais e os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017; dos artigos 70 e 72 do