PORTARIA CONJUNTA sef/see/cgdf Nº 13, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

Publicada no DODF nº 215, de 12/11/2018. Pág. 15.

Alterações:

Portaria Conjunta SEEC/SEE/CGDF Nº 13/2019 – DODF de 11/09/2019, pág.: 21.

Portaria Conjunta SEEC/SEE/CGDF Nº 11/2020 – DODF de 04/03/2020, pág. 29.

Implementa o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal - PEF/DF e designa os membros do Grupo de Educação Fiscal do Distrito Federal - GEF/DF, conforme previsto no Decreto nº 39.240, de 18 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e o CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências e atribuições legais e tendo em vista o Decreto nº 39.240, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal - PEF/DF, resolvem:

Art. 1º Implementar o Programa de Educação Fiscal do Distrito Federal - PEF/DF com o objetivo de institucionalizar e promover a Educação Fiscal para o exercício da cidadania ativa, disseminando conhecimento sobre a fiscalidade e a gestão pública.

Art. 2º O PEF/DF será financiado com recursos do Tesouro do Distrito Federal, definido no Fundo de Modernização e R