ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.

Publicado no DODF nº 158, de 20/08/2020. Pág. 04.

Altera o Ato Declaratório nº 52, de 18 de agosto de 2016, que declara os contribuintes autorizados a utilizar a Margem de Valor Agregado (MVA-ST) a que se refere o art. 1º da