ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado no DODF nº 235, de 15/12/2020, pág.: 38.

Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante aplicação do índice da variação acumulada do INPC/IBGE nos últimos doze meses, para viger em 2021.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais; e, tendo em vista o art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, declara:

Art. 1º O valor de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 1º da Portaria 82, de 10 de abril de 2018, fica atualizado de R$ 14,78, para R$ 15,55.

Art. 2º O valor de que trata o § 16 do art. 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica atualizado de R$ 22,06 para R$ 23,21.

Art. 3º O valor de que trata o art. 1º-A do Decreto nº 24.055, de 16 de setembro de 2003, fica atualizado de R$ 46,69 para R$ 49,12.

Art. 4º O valor de que tratam o inciso III e o § 1º, ambos do art. 29 da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1.999, fica atualizado de R$ 49,24 para R$ 51,80.

Art. 5º O valor de que trata o § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº. 833, de 27 de maio de 2011, fica atualizado de R$ 49,28 para R$ 51,84.

Art. 6º O valor de que trata o § 2º do art. 29 da Lei nº 2.510, de 1999, fica atualizado de R$ 65,64 para R$ 69,05.

Art. 7º O valor de que trata o inciso II do art. 29 da Lei nº 2.510, de 1999, fica atualizado de R$ 82,06 para R$ 86,33.