ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado no DODF nº 245, de 26/12/2019, págs.: 03 e 04. Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Ato Declaratório nº 17, de 28/08/2020 – DODF de 31/08/2020. Alteração.

Declara valores atualizados relativos à legislação tributária, para o exercício de 2020.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, declara:

Art. 1º O valor de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 1º da Portaria 82, de 10 de abril de 2018, fica atualizado de R$ 14,30, para R$ 14,78.

Art. 2º O valor de que trata o § 16 do art. 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica atualizado de R$ 21,34 para R$ 22,06.

Art. 3º O valor de que trata o art. 1º-A do Decreto nº 24.055, de 16 de setembro de 2003, fica atualizado de R$ 45,17 para R$ 46,69.

Art. 4º O valor de que tratam o inciso III e o § 1º, ambos do artigo 29 da Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1.999, fica atualizado de R$ 47,63 para R$ 49,24.

Art. 5º O valor de que trata o § 2º do art. 6ºda Lei Complementar nº. 833, de 27 de maio de 2011, fica atualizado de R$ 47,67 para R$ 49,28.

Art. 6º O valor de que trata o § 2º do art. 29 da Lei nº 2.510, de 1999, fica atualizado de R$ 63,50 para R$ 65,64.

Art. 7º O valor de que trata