ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 05, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Publicado no DODF nº 214, de 12/11/2020, pág.: 18.

Ato Declaratório Interpretativo nº 01, de 26/03/2021 – DODF de 26/03/2021, Edição Extra nº 25-A. Alterações.

 

 

 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais; e, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011; e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, normatizar e orientar a interpretação e a correta aplicação da legislação tributária no âmbito da Subsecretaria da Receita;

CONSIDERANDO o mandamento preconizado no inciso I do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 33 combinado com seu § 3º, da