ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 04, DE 28 DE JULHO DE 2020

Publicado no DODF nº 143, de 30/07/2020, pág.: 09.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 149 do