ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 03, DE 17 DE JUNHO DE 2019

Publicado no DODF nº 114, de 18/06/2019, pág.: 02.

Declara a revogação dos incisos I, II e V do art. 3º do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005 (RISS), desde de 26/03/2018.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011; e,

CONSIDERANDO que com advento da Lei Complementar federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, após s