ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 05/2018-SUREC/SEF (*)

Publicado no DODF nº 104, de 04/06/2018. Pág. 8.

Republicado no DODF nº 136, de 19/07/2018. Pág. 3.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do art. 149 do