ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 07/2018-SUREC/SEF
Publicado no DODF nº 231, de 06/12/2018.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do art. 149 do Decreto distrital nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, no Decreto federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, no Parecer nº 131/2012 - PROFIS/PGDF, no Parecer nº 210/2014-PROFIS/PGDF e tendo como objeto de interpretação o § 2º do art. 84 e o art. 114, ambos do Decreto distrital nº 33.269, de 2011, e