ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 04/2018-SUREC/SEF

Publicado no DODF nº 89, de 10/05/2018. Pág. 5.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo como objeto de interpretação o art. 13, § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar federal nº 8