ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 3/2017

Publicado no DODF nº 169, de 01/09/2017. Suplemento. Pág. 1.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base no disposto no inciso II do artigo 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e tendo como objeto de interpretação o prazo de validade da autorização mencionada no subitem 130.14 do