EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 115, DE 2019

(Autoria: Deputado Daniel Donizet e outros)

Publicada no DODF nº 195, de 11/10/2019, pág.: 01.

Acrescenta inciso ao art. 3º da

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login