Emenda à LODF 109 - Acrescenta o § 18 ao art. 150

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 109, DE 2018

Publicada no DODF nº 154, de 14/08/2018. Pág. 1.

Acrescenta o § 18 ao art. 150 da

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login