EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 102, DE 2017
Publicada no DODF nº 142, de 26/07/17. Pág. 1.
Altera o art. 100, VIII, e acrescenta o inciso XXIX e o parágrafo único ao art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 70, § 2º, da