ORDEM DE SERVIÇO Nº 02, DE 28 DE MAIO DE 2019

Publicada no DODF nº 108, de 10/06/2019, pág.: 03.

Ordem de Serviço COFIT nº 08, de 20/05/2020 – DODF de 26/05/2020. Alterações.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o inciso IV, do art. 1.º da Ordem de Serviço SUREC nº 001, de 10 de janeiro de 2018, e as previsões de delegação de competência previstas no Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada, sem prejuízo de sua avocação, às autoridades abaixo relacionadas a competência para a prática dos atos administrativos a seguir especificados:

I - ao Chefe do Núcleo de Análise de Processos de Restituição e Ressarcimento de Tributos Indiretos, para:

a) em primeira instância, decidir sobre pedidos de restituição, compensação ou transação relativos a tributos indiretos e multas acessórias a esses relativas;

b) decidir sobre restituição e ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária, observados no que couber os arts. 79 e 80 da Lei nº 4.567/2011 e os arts. 328 a 330 do RICMSDF;

nova redação dada ao inciso i do art. 1º pela ordem de serviço cofit nº 08, de 20/05/2020 – DODF DE 26/05/2020.

I – ao Chefe do Núcleo de Fiscalização do Aeroporto, para mediante aposição de visto fiscal em 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS', prevista no art. 209-A do RICMS-DF, relativamente ao desembaraço aduaneiro, decidir sobre reconhecimento de isenções, nos casos em que não seja exigida a expedição de ato declaratório;

II - ao Chefe do Núcleo de Fiscalização do Aeroporto, para mediante aposição de visto fiscal em 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS', prevista no art. 209-A do RICMS-DF, relativamente ao desembaraço aduaneiro, decidir sobre reconhecimento de isenções, nos casos em que não seja exigida a expedição de ato declaratório;

nova redação dada ao inciso Ii do art. 1º pela ordem de serviço cofit nº 08, de 20/05/2020 – DODF DE 26/05/2020.

II – ao Gerente da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, para declarar o abandono de mercadorias apreendidas, observando-se o disposto no art. 42 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.

III - ao Gerente da Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, para declarar o abandono de mercadorias apreendidas, observando-se o disposto no art. 42 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011.

Art. 2º Fica delegada, sem prejuízo de sua avocação, ao Gerente da Gerência de Controle de Processos Administrativos Fiscais a competência para a prática dos atos administrativos a seguir especificados:

I - o juízo de admissibilidade da impugnação contra o lançamento;

I - a declaração de extinção do crédito tributário;

III - a declaração de a revelia;

IV - a declaração de intempestividade da impugnação contra o lançamento.

Art. 3º Ficam convalidadas as decisões prolatadas até a data de publicação desta Ordem de Serviço, pelas autoridades a que se refere.

Art. 4º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

KLEUBER JOSÉ DE AGUIAR VIEIRA