DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.323/2021

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Publicado no DODF de 23/06/2021, pág.: 01.

Homologa o Convênio ICMS nº 63/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do