Decreto Legislativo nº 2.306/2021

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.308/2021

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

 

Publicado no DODF nº 061, de 31/03/2021, pág.: 01.

 

Homologa o Convênio ICMS 73, de 30 de julho de 2020.

 

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 73, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 30 de março de 2021

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente