DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.289, DE 2020

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Publicado no DODF nº 118, de 25/06/20, pág.: 01. Efeitos a partir da data de ratificação nacional do Convênio ICMS 22, de 2020.

Homologa incisos da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 22, de 3 de abril de 2020, que prorrogam convênios concessivos de benefícios fiscais dos quais o Distrito Federal é signatário.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam homologados os seguintes incisos da Cláusula Primeira do