DECRETO LEGISLATIVO N° 2.271, DE 2019

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Publicado no DODF nº 222, de 22/11/2019, pág. 12.

Homologa o inciso I da Cláusula Primeira e os incisos I, II, III, VI, VIII, IX, XI, XV, XVII, XXIV, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XLI, XLII, XLIII, XLV, XLVI, XLVII, LIV, LX, LXI, LXV, LXVII, XCVI, XCVIII, XCIX, CVIII, CIX, CXIX, CXXX, CXXXIX, CXLV, CXLV

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