DECRETO LEGISLATIVO N° 2.144, DE 2017

Publicado no DODF nº 121, de 27/06/2017. Pág. 1.

Homologa a cláusula primeira, inciso CLXXVII, do Convênio ICMS nº 107, de 2 de outubro de 2015, o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, o Convênio ICMS nº 53, de 9 de maio de 2017, o