LEI COMPLEMENTAR Nº 974, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputada Arlete Sampaio)

Publicada no DODF nº 204, de 27/10/2020, pág.: 01.

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelecendo critérios para o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento relacionados ao vírus da Covid-19.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da