LEI Nº 6.964, DE 26 DE outubro DE 2021

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Publicada no DODF nº 202, de 27/10/2021, pág.: 01.

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto