LEI Nº 6.962, DE 13 DE outubro DE 2021
(Autoria do Projeto: Poder Executivo e Deputado Eduardo Pedrosa)
Publicada no DODF nº 193, de 14/10/2021, pág.: 04.
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações