Lei nº 6.962/2021

LEI Nº 6.962, DE 13 DE outubro DE 2021

(Autoria do Projeto: Poder Executivo e Deputado Eduardo Pedrosa)

 

Publicada no DODF nº 193, de 14/10/2021, pág.: 04.

 

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações

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