DECRETO Nº 42.463, DE 30 DE agosto DE 2021

Publicado no DODF de 31/08/2021, pág.: 09.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.