PORTARIA Nº 207, DE 03 DE AGOSTO DE 2021

Publicada no DODF de 04/08/2021, pág.: 07.

Institui o Check Licc, de que trata o art. 4º, § 3º, da Portaria nº 170, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da